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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX-86.2013.4.05.8201
PREVIDENCIÁRIO. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 12 anos
Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2014
Processo XXXXX-76.2014.8.26.0084 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - DANIEL DE LIMA LAFEMINA - ALEXANDRE ESNARRIAGA DAL COLLETO - O pleito de gratuidade...
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 23 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-91.1996.4.05.0000 RN XXXXX-91.1996.4.05.0000
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DESCAMINHO. PAGAMENTO DE TRIBUTO. PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APREENSÃO. SANÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FISCO. - AO FISCO CABE ...
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